Rescisão Indevida Federal :: 110am.com
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RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Para que o empregador seja compelido a pagar indenização por dano moral, é necessária a comprovação de todos os pressupostos da responsabilidade civil, a saber, o dano experimentado pela vítima, a ação ou omissão do agente e o nexo de causalidade. No caso, de fato, a indevida interrupção da atividade de exploração de loterias da empresa N. Ribeiro Loterias, em decorrência da rescisão unilateral do contrato de permissão outorgado pela Caixa Econômica Federal - CEF, sob a justificativa de falecimento de seu titular, impossibilitou o recebimento dos ganhos advindos com tal atividade. Poderão ser restituídas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais Darf ou Guia da Previdência Social GPS, nas seguintes hipóteses. aÇÃo de rescisÃo contratual c/c repetiÇÃo de indÉbito e indenizaÇÃo por danos morais. cobranÇas indevidas de valores. bloqueio indevido da linha. Ônus probatÓrio. incidencia do artigo 373, i, cpc. documentos juntados que demonstram apenas os reajustes dos valores. cobranÇas indevidas nÃo comprovadas. repetiÇÃo indevida. º, II, da Constituição Federal, se aplica aos empregados públicos, bem como resulta na extinção o contrato de trabalho daqueles que completam 70 anos de idade, de modo tendo o autor atingido referida idade, escorreita a rescisão do contrato de trabalho efetuada pelo ente público, não prosperando o pedido de reintegração e consectários.

DESCONTOS INDEVIDOS. RESCISÃO CONTRATUAL. - Não tendo a reclamada apresentado autorização prévia da reclamante para efetuar os descontos realizados no TRCT, tampouco, apresentado elemento probatório que comprove a utilização do cartão "good card" e o débito gerado, reputa-se indevido o desconto efetuado, a teor dos artigos 462 e 477. De outro lado, como observado no Termo de Rescisão de contrato de Trabalho que acompanha a presente, a retenção do imposto de renda na fonte já foi feita, bem como o repasse da referida verba ao seu destinatário, a Receita Federal, à União Federal, portanto. ementa: rescisao indevida de contrato de trabalho e a prevista em lei - o art. 543, parÁgrafo 3. da consolidaÇÃo visa tÃo sÓ punir o patrao que, materialmente, impede o exercÍcio do mandato judicial.

Legislação sobre Rescisão indevida. Busca Jusbrasil. Presidência da Republica Governo do Estado de São Paulo Camara municipal Câmara Municipal de Ijui Câmara Municipal da Sorocaba Câmara Municipal de Americana Governo do Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal da Laguna Câmara Municipal de Uberlandia Câmara Municipal de Foz do. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INDEVIDA. O ofício do INSS anexado revela que o autor encontra-se em gozo auxílio-doença, não havendo possibilidade de rescisão até a alta previdenciária, na medida em que o contrato de trabalho encontra-se suspenso, ex vi do artigo 60,.

Poderão requerer a restituição os responsáveis diretos pelo recolhimento indevido ou a maior a empresa ou equiparada e o empregador doméstico poderão requerer a restituição do valor descontado indevidamente do contribuinte, caso comprovem o ressarcimento às pessoas físicas ou jurídicas referidas abaixo. Suspensão ou rescisão indevida do plano de saúde pela seguradora sem a notificação prévia do segurado Hipóteses de cabimento A recusa de atendimento médico – por suspensão ou por cancelamento indevido do contrato de assistência à saúde – causa sofrimento ao consumidor e configura falha na prestação dos serviços, gerando indenização por danos morais. tribunal regional federal da 1ª região trf-1 - apelaÇÃo civel: ac 426897220024013800 aÇÃo de rescisÃo de contratos, cumulada com indenizaÇÃo por perdas e danos materiais e morais. cumulaÇÃo indevida. inocorrÊncia. litisconsÓrio passivo necessÁrio. apelaÇÃo provida. tribunal de justiça do distrito federal e territórios tj-df - apelacao civel no juizado especial: acj 20070110248330 df civil. direito do consumidor. rescisÃo do contrato de plano odontolÓgico. desconto em folha de pagamento da mensalidade. cobranÇa indevida. devoluÇÃo em dobro. sentenÇa mantida. recurso improvido.

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